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MUNICÍPIO DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM FUNÇÃO DA ESTIAGEM

Publicado em 24/03/2020

Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em toda zona rural e urbana do Município de Novo Barreiro afetada por estiagem.

 

  EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal do município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Novo Barreiro, pelo Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993, e pela Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO os efeitos gerados pela estiagem ocorrida no Município durante os meses de meados de janeiro, fevereiro e março de 2020, que está a repercutir na quebra de produção agrícola em toda a zona rural do Município de Novo Barreiro, conforme laudo anexo ao presente Decreto;

CONSIDERANDO que esses índices são medidos na cidade, sendo que no interior do município a deficiência hídrica é ainda maior, ocorrendo casos onde há falta de água para consumo humano e animal, com córregos e sangas desaparecendo.

CONSIDERANDO que nas propriedades rurais está ocorrendo a escassez de água nos córregos e fontes naturais, fontes que abastecem principalmente o consumo animal.

- Como consequência deste desastre, resultaram em prejuízos econômicos constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;

- Concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade:

a) Falta de chuvas regulares por um período de 03 (três) meses;

b) Ocasionando a perdas consideráveis nas lavouras de milho, soja e redução considerável na produção de leite;

c) A verificação de problemas no suprimento de água potável para consumo humano e animal em todas as localidades do interior do município face a redução e desaparecimento de fontes naturais de água, bem como a falta de água na zona urbana;

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como estiagem;

Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida para toda a zona rural e urbana do Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental em anexo.

Art. 2°. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação desse desastre.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.

Art. 4º.  De acordo com o estabelecimento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:

I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Autoriza-se desde já caso necessário que se tomem as medidas autorizadas no artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º. De acordo com o inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação de emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta ao desastre de prestação de serviço e de obras relacionadas com a reabilitação de cenários de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca das causas e consequências de eventos adversos registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como emergência ou de calamidade pública, somente serão admissíveis caso não tenham originado total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis ou seja, desde que possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa os dolo do agente público que tinha de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.

Art. 7º. As secretarias municipais envolvidas no socorro aos atingidos pela estiagem de acordo com a área delimitada pelo presente decreto prestarem este atendimento relatando cinrcunstanciadamente serviço prestado, observando a excepcionalidade prevista no artigo anterior.

Art.8º. De acordo com a Lei 101/2000 ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou ECP.

Art.9º. De acordo com as políticas de incentivo agrícola do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida em situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do Pronaf e o Proagro, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural e custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais.

 

Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Barreiro RS, aos 18 de março de 2020.

 

 

 

Edinaldo Rupolo Rossetto

Prefeito Municipal

 

 

 

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Renato Tadeu Lawall

Secretário de Administração e Trânsito