Acessibilidade
Publicado em 10/04/2026

A Administração Municipal de Novo Barreiro sancionou a Lei nº 2.627/2026, que estabelece novas condições para que contribuintes possam regularizar seus débitos com o município.
Com a nova legislação, será possível realizar o parcelamento das dívidas em até 24 vezes, podendo chegar a até 96 parcelas para pessoas de baixa renda. Além disso, a lei prevê descontos em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, oferecendo mais oportunidades para que os contribuintes possam ficar em dia com o município.
O prazo para adesão ao programa segue até o dia 31 de julho de 2026. Os interessados devem procurar a Prefeitura de Novo Barreiro para obter mais informações e realizar a adesão.