FIXA PERÍODO PARA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2020.

 

 

 

            EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal de Novo Barreiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Federal nº 9394/96,

           

Art 1º - O período para matrículas nas escolas municipais Zeferino Brasil e João Batista Réus referente à Pré-Escola Nível A (4 anos) e Pré-Escola Nível B (5 anos) para o ano letivo de 2020 inicia em 11/11/19 a 29/11/19 na Secretaria da Escola, no horário das 8h às 12h e das 13h e 00min às 16 h e 30 min.

 

Faz-se constar que segundo a LDB Lei 9394/96 em seu Art. 6^o diz que É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

 

Art 2º - Para matrículas nas escolas municipais Zeferino Brasil e João Batista Réus são necessários os seguintes documentos:

 

2.1– Para matrícula é necessário xérox:

- Certidão de Nascimento;

-Carteira de Identidade e CPF aluno (a);

-Carteira de Identidade e CPF dos Pais ou Responsáveis;

-Caderneta de Vacinação da Criança;

-Cartão SUS da criança;

-Comprovante de Residência.

 

2.2– A idade mínima para matrículas na Pré-Escola Nível A (4 anos) e Pré-Escola Nível B (5 anos) é a seguinte:

I-                   Pré-Escola Nível A (4 anos) completos até 31-03-20;

II -        Pré-Escola Nível B (5 anos) completos até 31-03-20.

 

Art. 3º - As rematrículas dos alunos já matriculados na rede municipal de ensino serão automáticas, porém os pais devem ir até a escola assinar a confirmação da matricula para que esta seja validada.

 

Art 4º- Para transferência entre a rede municipal de ensino os pais ou responsáveis devem comparecer a escola verificar os procedimentos necessários.

         

Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Barreiro, em 06 de novembro de 2019.                              

 

 

 

EDINALDO RUPOLO ROSSETTO

Prefeito Municipal

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

 

RENATO TADEU LAWALL

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRÂNSITO

Por: Sec. de Educação

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