Acessibilidade
Nesta terça-feira, 6 de outubro, a prefeita Márcia Raquel Rodrigues participou de uma reunião com representantes do Setor Jurídico, do Setor de Engenharia e da empresa contratada responsável pelo serviço de vetorização para acompanhar o andamento dos trabalhos de adequação de Novo Barreiro ao SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais.
A medida atende às exigências da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que prevê a inscrição dos imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a integração dessas informações ao sistema nacional.
Com prazo de adequação até janeiro de 2027 para municípios que não são capitais, Novo Barreiro já trabalha na organização, vetorização e atualização de sua base territorial. O objetivo é garantir maior segurança e precisão das informações, além de preparar o município para o cumprimento das novas exigências legais.
A adequação também é importante para evitar futuros impactos administrativos e financeiros, inclusive em relação aos repasses vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fortalecendo o planejamento e a organização da Administração Municipal.
