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Acessibilidade

Presidência da República

 

                              Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

     LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

     Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

 

seguinte Lei:

 

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